Piso salarial da enfermagem: STF começa votar constitucionalidade da lei nesta sexta

O futuro do piso salarial da enfermagem começa uma nova etapa nesta sexta-feira (19). Até o dia 26 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai votar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 – que trata do pagamento nacional da categoria. Os ministros devem decidir, de forma definitiva, a constitucionalidade do piso salarial da enfermagem no país.

A especialista em direito médico e da saúde e presidente da Comissão de Direito Médico da OAB/RJ, Carolina Mynssen, explica que, na prática, a votação vai implicar na derrubada ou não da suspensão da lei que trata do tema, a Lei 14.434/2022.

“Se terminado o julgamento e a ação direta for julgada como constitucional, a suspensão vai cair, porque o que aconteceu foi que a lei foi sancionada e logo depois foi suspensa, porque a Confederação Nacional de Saúde entrou com ação no STF questionando a constitucionalidade da lei, porque em tese, essa lei quando sancionada não previa a fonte de custeio para pagamento desse piso. Então, na prática, agora é a decisão se essa lei vai valer ou não valer”, aponta.

Em nota, o Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG) afirmou que a expectativa é a de que os ministros confirmem a decisão liminar que assegura o pagamento do piso aos profissionais em todo o Brasil. No entanto, o órgão reforçou que a liminar ainda não atende todas as reivindicações da Enfermagem, especialmente em relação à carga horária e ao reajuste anual.

Segundo Carolina Mynssen, com a suspensão da lei, as reivindicações continuam em aberto – não tendo sido atendidas. “É claro que com a sanção da lei, que apontou a fonte de custeio para o piso da enfermagem, o projeto dessa política pública de valorização dessa categoria da saúde continua, mas o fato é que enquanto não houver o julgamento e efetivamente a declaração de constitucionalidade dessa lei, muitas reivindicações não vão ser atendidas, vão ficar frustradas por conta dessa suspensão.”

FONTE:REDAÇÃO MT

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