Vereadores alteram regras para licenças de obras e flexibilizam estacionamentos

Os vereadores de Cuiabá aprovaram os projetos de lei complementar 5478 e 5479/2025 que altera o formato de emissão de licenças para obras e flexibiliza a obrigatoridade dos comerciantes de rua terem vagas de estacionamentos para os clientes. Os projetos foram enviados pelo prefeito Abilio Brunini (PL) com requerimento de urgência horas antes da sessão ordinária desta quinta-feira (20). Abilio convocou a base para reunião às pressas em que detalhou os dois projetos e pediu apoio.

Os votos da base contribuíram para a aprovação da urgência que dependia da maioria absoluta, derrubando a exigência dos projetos passarem por comissões. Ambos os textos receberam pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e de Meio Ambiente (CMA).

Abilio explicou que o PLC 5478 prevê que prédios de pequena e média complexidade não precisaram ter estacionamentos. De acordo com o a justificativa do projeto, a medida “dinamiza a atividade econômica da construção civil ao propiciar autonomia aos empreendedores, emancipando-os como atores capazes de assumir sua responsabilidade na criação do espaço urbano com maior aproveitamento da propriedade privada”.

No caso das licenças, o PLC 5479/2025 cria o “alvará de obras autodeclaratório”. A partir da sanção, os arquitetos que apresentarem os projetos urbanísticos de baixa e média complexidade serão responsáveis pelas obras, “conciliando assim agilidade na emissão do alvará e responsabilidade profissional ao autor do projeto”.

Os dois projetos complementares obtiveram 23 votos favoráveis. Os vereadores Chico 2000 (PL), Demilson Nogueira (PP) e Kássio Coelho (Podemos) estavam ausentes. HNT

FONTE:REDAÇÃO MT

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